PG SEGURANÇA DO TRABALHO

LEI LUCAS (Nº 13.722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018)  A origem dessa lei foi criada, devido a Lucas Begalli de 10 anos, ter morrido por falta de socorro em uma excursão escolar. A lei determina que todos os professores e funcionários das escolas  publicas,  privadas e recreação infantil   tenham capacitação em primeiros socorros.   Desde de 2019 a lei entrou em vigor. 

  A norma regulamentadora foi originalmente editada pela  Portaria MTb nº 3.214, em 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar os artigos 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT. Caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, de forma permanente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A CIPA deve ser constituída por estabelecimento, composta por representantes do empregador e dos empregados, e dimensionada de acordo com o número de empregados e o grau de risco da atividade econômica da empresa. Fonte: www.gov.br

  Empresas e Comércios para funcionamento regularmente é necessário  emitir ou renovar CLCB  ( Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)  ou AVCB . ( Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB: é o documento emitido pelo CBPMESP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento; Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB: é o documento emitido pelo CBPMESP, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento;  Foram medidas adotas  de segurança contra incêndio: conjunto de dispositivos, sistemas ou procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem com