Lei de Lucas



LEI LUCAS (Nº 13.722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018) 



A origem dessa lei foi criada, devido a Lucas Begalli de 10 anos, ter morrido por falta de socorro em uma excursão escolar.

A lei determina que todos os professores e funcionários das escolas publicas,  privadas e recreação infantil  tenham capacitação em primeiros socorros.   Desde de 2019 a lei entrou em vigor. 



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NR 5- Norma Regulamentadora

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  A norma regulamentadora foi originalmente editada pela  Portaria MTb nº 3.214, em 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar os artigos 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT. Caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, de forma permanente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A CIPA deve ser constituída por estabelecimento, composta por representantes do empregador e dos empregados, e dimensionada de acordo com o número de empregados e o grau de risco da atividade econômica da empresa. Fonte: www.gov.br
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